O pleito deste ano se aproxima e os partidos precisam ficar atentos com a situação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o (CNPJ). E por que isso é tão importante?

A falta de inscrição ou irregularidades pode provocar uma série de empecilhos para as siglas, como o impedimento de abertura de conta bancária do partido, envio de relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas.

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De olho na legislação

O que diz o artigo 4º, da Resolução 23.464:

Art. 4º Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, devem:

I – inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias distintas, observada a segregação de recursos conforme a natureza da receita, nos termos do art. 6º;

III – realizar gastos em conformidade com o disposto nesta resolução e na legislação aplicável;

IV – manter escrituração contábil digital, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e

V – remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos estabelecidos nesta resolução:

1. a) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, gravado em meio eletrônico, com formatação adequada à publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e
2. b) a prestação de contas anual.