Uso recursos públicos para financiamento de campanhas, transferência de recursos entre partidos, unificação das eleições, gastos de pré-campanha: estes foram alguns dos temas debatidos em mais uma live Essent Jus, que contou com a participação especial de Denise Schlickmann - bacharel em economia, contabilidade e direito, membra do núcleo de inteligência da Justiça Eleitoral e secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE de Santa Catarina.

Uso de recursos públicos para financiamento de campanha

Um dos primeiros pontos debatidos durante a live foi o financiamento público de campanhas. “Não temos um país que forneça estrutura básica das funções do estado, para toda a sociedade, ao ponto de que possamos financiar campanhas eleitorais. Acredito que foi um erro termos impedido as pessoas jurídicas de fazer doação para campanhas. É como descobrir um crime e tentar acabar com a vítima. Na verdade, precisamos regulamentar melhor isso e que a própria sociedade financie este processo”.

Denise destacou também as implicações ocorridas pela proibição de doação por pessoas físicas. “Na falta das pessoas jurídicas financiando campanhas eleitorais, não houve alternativas, foi preciso introduzir os fundos públicos, de uma magnitude que o país não comporta. O que tivemos nas eleições de 2018 não foi a mera utilização desses recursos, foi desvio de finalidade. Temos indícios muitos claros de que de apropriação destes recursos para fins particulares, de utilização totalmente indevida. Então o olhar da Justiça Eleitoral para as eleições 2020 será muito mais agudo em relação a correta utilização destes valores. De fato, tudo isso é uma experiência muito nova e, certamente, teremos uma fiscalização mais rigorosa, principalmente no que diz respeito ao desvio de finalidade”.

Transferência de recursos para partidos não coligados

Denise e Guilherme também debateram a questão da transferência de recursos públicos entre partidos . “Acredito que o TSE irá penalizar com mais rigor a transferência de recursos para um partido que não está coligado ou para um partido que não está na circunscrição. É importante destacar que partidos coligados fazem parte da mesma campanha eleitoral e partidos não coligados não fazem, o caso das eleições proporcionais. Caso esta situação ocorra, a consequência será o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. É muito importante essa discussão prévia antes da campanha.  Nós temos que informar, divulgar essa informação, porque isso será bastante grave nessa eleição que se avizinha”, ressalta Denise.

Unificação das eleições: isso de fato gera economia?

A unificação das eleições municipais e majoritárias reduziram o custo das eleições aos cofres públicos? Denise explica que há sim uma redução de recursos. “Para a Justiça Eleitoral não importa se estamos fazendo uma eleição para prefeito, vereador ou uma eleição para eleger o presidente da República, porque a logística operacional é a mesma, envolvendo a montagem dos locais de votação, distribuição das urnas eletrônicas, o trabalho em si dos servidores dos cartórios eleitorais e mesários. Então, de fato, teríamos uma redução muito grande de custos. A questão aqui é concentrar toda a atividade judiciária em apenas um período. Vamos ter que falar de todos os registros de candidatura, todas as representações por propaganda irregular, todas as prestações de contas. Com os prazos que hoje existem, não sei se a Justiça Eleitoral suportaria processar um número tão grande de processos e ações diferentes ao mesmo tempo”.

Eleições municipais em segundo plano

Para Denise, o prejuízo ainda maior no fato de unificar as eleições, seria o esvaziamento das eleições municipais. A tendência é concentrar esforços nos cargos de maior repercussão, como os de deputado, senador e presidente. “É muito visível a todos que a vida política acontece para o cidadão no município. A eleição municipal não pode ser um mero acessório de uma eleição presidencial, por exemplo. Creio que seria extremamente danoso para o país. Caso a eleição de 2020 seja postergada, jamais deveria ser unificada”, ressalta.

Financiamento Coletivo

Com a proibição de doação de pessoas jurídicas, o financiamento coletivo é uma opção para alavancar a arrecadação de recursos. De acordo com Denise, o fato é que não temos uma cultura no país sobre esse formato de financiamento eleitoral. “Eu expressamente contraindico um político ter uma vaquinha sem o assessoramento e acompanhamento necessários. Por quê? Em primeiro lugar, isso só pode ser feito por empresas cadastradas junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Em segundo lugar, é preciso ter cuidado com as fontes de doação, principalmente no que diz respeito aos permissionários de serviços público. Ou seja, a plataforma de crowdfunding precisa ter todo um background de proteção ao candidato para que depois ele não responda por uma captação ilícita de recursos”.

Gastos de pré-campanha

Durante a pré-campanha quais gastos são permitidos? O que pode e o que não pode ser feito? Segundo Denise, os gastos que envolvem a pré-campanha ainda fazem parte de uma zona cinzenta e justamente por isso, este período requer muita cautela, bom senso e precaução. “Enquanto nós não temos uma candidatura, não temos jurisdição. Então não temos como saber o que um pré-candidato está fazendo neste exato momento em prol da sua futura candidatura. A preocupação que eu teria neste momento é se faço ou não aquela determinada despesa para que, posteriormente, não configure como propaganda antecipada ou, então, realizar um gasto explícito em época em que a pessoa não é oficialmente candidata, o que poderá configurar como abuso de poder econômico. Por via das dúvidas, eu não recomendo fazer despesas, pois o um candidato concorrente ou uma investigação do Ministério Público poderá associar este gasto com a candidatura”, aconselha.

A live, na íntegra, está disponível AQUI.