Inaptidão do CNPJ: se você é dirigente partidário, precisar ficar atento com a situação do CNPJ do partido em 2019. Mas por quê?
Porque a Receita Federal intensificou as ações para declarar inapto os contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A previsão é de que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão, o dirigente partidário deve colocar em dia as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.
As consequências da inaptidão
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).
Entenda melhor o que acontece se o CNPJ do partido for declarado como inapto
Consequências para o partido
- Impedido de atualizar vigência de Executiva ou
Comissão Provisória
- Não consegue registrar Atas de Convenção
Impedido de abrir e/ou movimentar conta
Bancária
- Impedido de realizar a Prestação de Contas
Anual
- Impedido de entregar o SPED Contábil
- Com tudo isso, o lançamento de candidaturas
também fica inviabilizado
Consequências para o presidente do partido
- Além das sanções ao Partido, o Presidente
do partido terá seu CPF inscrito no CADIN -
Cadastro de Inadimplentes da União.
- Não consegue abrir contas bancárias ou tomar
Empréstimos
- Não consegue utilizar limite de cheque especial
- Não consegue assumir cargos públicos
- Não consegue emitir passaporte
E o problema só piora, pois caso não resolvida a inaptidão até maio 2019, a Receita Federal ameaça cancelar de ofício o CNPJ do Partido.