14/01/2019 | Prestação de Contas

Dirigente partidário: cuidado com a inaptidão do CNPJ do partido em 2019


Por Essent Jus
Assessoria de Comunicação
Tempo de leitura: 3 minutos

Inaptidão do CNPJ: se você é dirigente partidário, precisar ficar atento com a situação do CNPJ do partido em 2019. Mas por quê?

Porque a Receita Federal intensificou as ações para declarar inapto os contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A previsão é de que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão, o dirigente partidário deve colocar em dia as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

As consequências da inaptidão
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Dirigente partidário: não tenha o CNPJ cancelado em 2019

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Entenda melhor o que acontece se o CNPJ do partido for declarado como inapto

 

Consequências para o partido

 

- Impedido de atualizar vigência de Executiva ou

Comissão Provisória

- Não consegue registrar Atas de Convenção

Impedido de abrir e/ou movimentar conta

Bancária

- Impedido de realizar a Prestação de Contas

Anual

- Impedido de entregar o SPED Contábil

- Com tudo isso, o lançamento de candidaturas

também fica inviabilizado

 

 

Consequências para o presidente do partido

 

- Além das sanções ao Partido, o Presidente

do partido terá seu CPF inscrito no CADIN -

Cadastro de Inadimplentes da União.

- Não consegue abrir contas bancárias ou tomar

Empréstimos

- Não consegue utilizar limite de cheque especial

- Não consegue assumir cargos públicos

- Não consegue emitir passaporte

 

E o problema só piora, pois caso não resolvida a inaptidão até maio 2019, a Receita Federal ameaça cancelar de ofício o CNPJ do Partido.

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