02/08/2018 | Eleições 2018

Eleições 2018: TSE publica resolução 23.575/2018 que trata da arrecadação e gastos de recursos


Por Essent Jus
Assessoria de Comunicação
Tempo de leitura: 3 minutos

O Tribunal Superior Eleitoral publicou na última quarta-feira, 1º, a Resolução nº 23.575/2018, que altera dispositivos da Resolução TSE nº 23.553/2017, que trata sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições. 

Uma das principais alterações determina que as siglas partidárias devem repassar ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário. 

 

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A Resolução 23.575/2018 determina que os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total”. 

 Leia mais sobre o repasse de 30% Fundo Partidário AQUI.

 

Fundo Especial de Financiamento de Campanhas 

Os partidos políticos devem também destinar no mínimo 30% (trinta por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicação nas campanhas de suas candidatas. 

Leia mais sobre as alterações do Fundo Especial AQUI.

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Acompanhe outros trechos da Resolução:

 

Doações eleitorais: 

No momento do repasse ao candidato ou ao partido político, que deverá ser feito obrigatoriamente por transação bancária identificada, a instituição arrecadadora deverá identificar, individualmente, os doadores relativos ao crédito na conta bancária do destinatário final.

As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente serão admitidas quando realizadas até a data da eleição pelo titular do cartão e não poderão ser parceladas

As doações recebidas serão registradas pelo valor bruto no Sistema de Prestação de Contas (SPCE), e as tarifas referentes às administradoras de cartão serão registradas em despesa.

  

Prestação de contas: 

A prestação de contas parcial de que trata o inciso II do caput deve ser feita em meio eletrônico, por intermédio do SPCE, com a discriminação dos recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral. 

Ocorrendo a autuação da prestação de contas na oportunidade da sua apresentação parcial, serão juntados ao processo já autuado os extratos eletrônicos recebidos e os que vierem a ser recebidos nos termos do art. 15 da Resolução.

 

 

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